Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 2687 de 2017 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2687 de 2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS OU MESMO LINHAS CORTANTES ESPECIAIS, TAIS COMO A LINHA CHILENA E OUTRAS, EM POPAS, PAPAGAIOS E/OU SEMELHANTES SEJA PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS
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