| Matéria | Ementa | Situação |
1 -
Requerimento nº 259 de 2025
Processo: -
Autor: Aparecido Biancho "Bianco"
Turno:
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Ofício ao senhor Prefeito que encaminhe informações detalhadas a esta Casa Legislativa sobre o sistema de agendamento de consultas com especialidades médicas no Município de Sarandi, considerando que, apesar da existência do Centro de Especialidades Médicas (Ceme). Inúmeros munícipes têm relatado excessiva demora no atendimento e filas de espera prolongadas para marcação e realização das consultas. A saúde é um direito constitucional e deve ser assegurada com eficiência e transparência. Entretanto, a população tem enfrentado dificuldades significativas para conseguir agendar consultas em diversas especialidades, fato que prejudica o diagnóstico precoce, o acompanhamento adequado e a qualidade de vida dos pacientes. Diante desse cenário, faz-se necessária a prestação das seguintes informações: 1 - Especialidades ofertadas atualmente pelo Município de Sarandi, com a especificação da carga horária e da periodicidade de atendimento de cada uma; 2 - Tempo médio de espera para agendamento e realização das consultas, discriminado por especialidade; 3 - Critérios e procedimentos de agendamento utilizados, incluindo se há sistema informatizado, prioridades de atendimento e formas de divulgação à população; 4 - Número de profissionais (médicos especialistas) disponíveis para cada área e a eventual existência de déficit de recursos humanos; 5 - Ações e estratégias em andamento ou planejadas para reduzir as filas e melhorar a eficiência do serviço, especialmente nas áreas de maior demanda, tais como ortopedia, neurologia (adulto e pediatria) e ginecologia, oftalmologia, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia. Lembrando ainda que a falta de neurologia adulto e pediátrico, não se dá a falta do profissional especifico. Em reunião com o Secretário Municipal de Saúde trata-se do valor cobrado pela diária média de R$ 670,00 a R$ 1.100,00. Exames especializados, tomografia, ressonância magnética, ultrassonografia mama e ginecológica, densitometria óssea. Essas informações são indispensáveis para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel fiscalizador, bem como para subsidiar futuras ações e políticas públicas que visem garantir acesso universal e digno à saúde da população sarandiense.
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Não informada |
2 -
Requerimento nº 260 de 2025
Processo: -
Autor: Aparecido Biancho "Bianco"
Turno:
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Ofício ao senhor Prefeito para que informe com a maior brevidade possível, detalhes sobre a terceirização dos serviços destinados à praça de alimentação da Exporandi. A Exporandi é um dos eventos mais tradicionais e aguardados do Município, movimentando a economia local e gerando oportunidades de trabalho e renda para comerciantes, microempreendedores e entidades sociais. Diante da publicação sobre a terceirização dos serviços da praça de alimentação, torna-se fundamental garantir que o processo seja transparente e que os empreendedores locais não sejam prejudicados. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Qual o valor estimado para locação dos espaços da Praça de Alimentação e quais os critérios utilizados para definição destes valores? 2 - Os microempreendedores individuais (MEIs) e comerciantes de Sarandi terão prioridade no processo de seleção, considerando que se trata de uma festa de caráter local? 3 - De que forma a terceirização pode impactar ou dificultar o acesso dos pequenos comerciantes da cidade na participação do evento? 4 - Quais as regras e exigências para que os microempreendedores do Município possam se inscrever e participar, garantindo competitividade justa? 5 - As entidades sociais e beneficentes de Sarandi terão prioridade ou condições especiais para atuação no evento, visando arrecadação de recursos para suas atividades? 6 - Haverá editais públicos, prazos e critérios claros para inscrição, seleção e divulgação dos participantes, assegurando ampla publicidade e igualdade de oportunidades?
7 - Qual a empresa ou entidade responsável pela terceirização e qual a forma de contratação (licitação, concessão, parceria público-privada, ou outra modalidade)? Este requerimento busca resguardar o interesse público e fortalecer a economia local, assegurando que os cidadãos de Sarandi, especialmente os pequenos empreendedores e entidades sociais, tenham participação ativa e justa em um evento que representa a cultura, o lazer e o desenvolvimento econômico do Município.
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Não informada |
3 -
Requerimento nº 261 de 2025
Processo: -
Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Turno:
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos ou previsão para a conclusão da iluminação pública na Avenida Lucas Emanuel de Souza Cantuaria e na Rua Evaristo Receba, ambas localizadas no Jardim Maringá próximo a divisa com o Jardim Novo Bertioga. O local já consta com os postes, faltando assim a instalação das lâmpadas e o ligamento da energia. Moradores da região e motoristas que circulam pelo bairro, reclamam da falta de segurança principalmente no período noturno.
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Não informada |
4 -
Requerimento nº 262 de 2025
Processo: -
Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Turno:
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se dispõe de estudo ou se já está no cronograma de execução de obras, acerca do alargamento da Rua Pioneiro Francisco Brogio, a partir do nº 1931, até a Estrada Jaguaruna, e também com a conclusão da pavimentação asfáltica no final da Rua Pioneiro Francisco Brogio.
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Não informada |
5 -
Requerimento nº 263 de 2025
Processo: -
Autores: Claudio de Souza "Professor Claudio", Aparecido Biancho "Bianco", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Turno:
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa junto a Secretaria Municipal de Saúde, sobre quais procedimentos estão sendo encaminhados e atendidos pelo Hospital Metropolitano e se este atendimento está sendo ampliado gradativamente com a intervenção do Estado.
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Não informada |
6 -
Requerimento nº 264 de 2025
Processo: -
Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Turno:
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a abertura de processo seletivo, concurso público ou eventual contratação direta de profissional para o cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica (TIO), visando atender às demandas da rede pública de saúde do Município de Sarandi. A atuação do Técnico de Imobilização Ortopédica (TIO) é de fundamental importância para o Médico Ortopedista, pois esse profissional é responsável por grande parte das atividades relacionadas à ortopedia e traumatologia, especialmente na execução de imobilizações gessadas e não gessadas em hospitais e clínicas. O TIO trabalha em conjunto com o ortopedista no cuidado aos pacientes com fraturas em todas as unidades hospitalares. Entre suas principais atribuições, destacam-se: confeccionar e retirar aparelhos gessados e talas (como goteiras e calhas), utilizando materiais convencionais ou sintéticos, como a resina de fibra de vidro; executar enfaixamentos ortopédicos, imobilizações com esparadrapo e talas digitais (utilizadas para dedos); preparar e realizar trações cutâneas; auxiliar o médico ortopedista na instalação de trações esqueléticas e na realização de manobras de redução manual de fraturas e luxações; preparar a sala para pequenos procedimentos fora do centro cirúrgico, como suturas simples, punções, infiltrações e anestesias locais necessárias para manobras ortopédicas; comunicar-se de forma clara, tanto oralmente quanto por escrito, com pacientes, familiares e demais profissionais da saúde. A presença desse profissional é essencial para garantir agilidade, segurança e qualidade na assistência ortopédica, contribuindo diretamente para a recuperação e bem-estar dos pacientes.
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Não informada |
7 -
Requerimento nº 265 de 2025
Processo: -
Autores: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Aparecido Biancho "Bianco", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes"
Turno:
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade orçamentária para implantação de uma farmácia 24 horas dentro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município. Essa farmácia permitiria que, imediatamente após o atendimento médico, o paciente pudesse deixar a UPA já com o medicamento em mãos, sem a necessidade de buscar uma farmácia externa, especialmente durante a madrugada e nos finais de semana. Essa integração entre o atendimento médico e a dispensação de medicamentos proporciona maior conforto, segurança e agilidade no início do tratamento, contribuindo para uma recuperação mais eficiente e reduzindo o risco de agravamento dos quadros clínicos decorrentes da ausência de medicação adequada. Uma farmácia na unidade funcionando em regime 24 horas, todos os dias, garantiria o acesso contínuo aos medicamentos essenciais, representando um importante avanço na qualidade do atendimento de urgência e emergência, oferecendo um cuidado completo, do diagnóstico ao tratamento.
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Não informada |
8 -
Requerimento nº 266 de 2025
Processo: -
Autores: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Aparecido Biancho "Bianco"
Turno:
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a situação da entrega de correspondências nos bairros Jardim Aurora II e Jardim Aurora III. Moradores relatam que não recebem a visita do carteiro dos Correios em suas residências e mencionam que a regularização da entrega poderia depender de determinadas adequações a serem realizadas. Diante disso, é fundamental esclarecer: 1 - Qual a real situação da distribuição de correspondências nos referidos bairros? 2 - Existe alguma pendência estrutural ou administrativa que impeça a entrega regular pelos Correios? 3 - Caso haja necessidade de adequações, quais seriam as exigências para que a prestação de serviço seja normalizada? O presente requerimento se justifica pela necessidade de garantir aos moradores o acesso regular ao serviço de entrega de correspondências, que é essencial para o recebimento de contas, documentos oficiais e demais comunicações de interesse pessoal e coletivo.
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Não informada |
9 -
Requerimento nº 267 de 2025
Processo: -
Autores: Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
Turno:
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existem estudos ou solicitações para a aquisição de veículos do tipo Van, para a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp). A Secretaria tem desempenhado um papel fundamental na promoção de atividades esportivas e recreativas em todo o Município. No entanto, a falta de transporte adequado dificulta a locomoção de atletas, professores e equipes para eventos, competições e ações esportivas em bairros e distritos.
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Não informada |
10 -
Requerimento nº 268 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Turno:
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de disponibilizar, por meio da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Sarandi (Preserv), a contratação de crédito consignado para servidores, aposentados e pensionistas do Município. A medida busca avaliar a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da iniciativa, que poderá oferecer melhores condições de crédito aos beneficiários e, ao mesmo tempo, fortalecer a gestão previdenciária municipal.
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Não informada |
11 -
Requerimento nº 269 de 2025
Processo: -
Autores: Gilberto Messias de Pinas "Gil", Aparecido Biancho "Bianco"
Turno:
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há um estudo sendo realizado para proporcionar um plano de saúde para os servidores públicos municipais.
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Não informada |
12 -
Requerimento nº 270 de 2025
Processo: -
Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze"
Turno:
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Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações detalhadas sobre os empenhos nº 557/2025, nº 8746/2025 e nº 8764/2025, relativos a reembolso de despesas com alimentação em restaurantes, custeados pelo Município de Sarandi. 1 - Qual o fundamento legal que autoriza o pagamento ou reembolso de despesas com alimentação em restaurantes custeadas pelo Município? 2 - Quem foram os participantes das reuniões/almoços mencionados nos empenhos nº 557/2025, nº 8.746/2025 e nº 8.764/2025 (Prefeito, Secretários, Vereadores, servidores ou terceiros)? 3 - Existe ato formal (convocação, ordem de serviço, ata, registro ou outro documento) que comprove o caráter oficial das reuniões realizadas em: 21/1/2025, no Restaurante Cologny, referente ao Empenho nº 557/2025 (NF nº 86.385); 15/9/2025, às 13h10min, em Marialva/PR, no estabelecimento JNV Calçados Ltda – BR-376, km 199, Parque Industrial I, referente ao Empenho nº 8.746/2025 (NF nº 6.750, série 103, pago em 19/9/2025 – Aviso/Débito Automático nº 78054820); 19/9/2025, em Marialva/PR, referente ao Empenho nº 8.764/2025 (NF nº 92.640, pago em 19/9/2025 – Aviso/Débito Automático nº 96602553). 4 - Encaminhar cópia integral das notas fiscais nº 86.385, nº 6.750 e nº 92.640, bem como dos comprovantes de pagamento correspondentes (avisos/débitos automáticos e ordens bancárias). 5 - Informar se existem outros empenhos ou pagamentos semelhantes (reembolso de alimentação em restaurantes) no exercício de 2025 e, em caso positivo, relacioná-los com valores, datas e beneficiários. Cabe à Câmara Municipal de Sarandi exercer a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos, especialmente quanto a despesas que podem se caracterizar como de natureza pessoal. Os empenhos nº 557/2025, 8.746/2025 e 8.764/2025 foram todos liquidados e pagos, tendo por objeto reembolso de refeições realizadas em restaurantes de outro município. No histórico do Empenho nº 8764/2025, inclusive, consta a participação de Prefeito, Secretários e Vereadores – sendo que a Vereadora signatária não participou desse evento. A legislação orçamentária e a jurisprudência dos tribunais de contas e do Poder Judiciário indicam que despesas de alimentação só podem ser admitidas quando amparadas em lei específica (como diárias para deslocamentos oficiais). Fora dessas hipóteses, decisões têm reconhecido irregularidade e determinado ressarcimento, como ocorreu em Caiuá/SP (Apelação nº 0007487-92.2007.8.26.0481) – onde um ex-prefeito teve de devolver valores de refeições reembolsadas, decisão confirmada pelo TJSP – e em Rosana/SP (Apelação nº 0001551-03.2015.8.26.0515), em que vereadores foram condenados a ressarcir despesas de almoços custeados pela Câmara, com a decisão mantida em segunda instância. Assim, torna-se necessário esclarecer o amparo legal, a formalização administrativa (atos, convocações, atas) e os critérios adotados para os pagamentos já realizados, bem como verificar a existência de outras situações semelhantes no exercício de 2025.
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Não informada |
13 -
Requerimento nº 271 de 2025
Processo: -
Autor: Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze"
Turno:
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Ofício ao senhor Prefeito, e ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, para que prestem as seguintes informações: 1 - Confirmar oficialmente qual a destinação atual do terreno matriculado sob nº 57.606, localizado no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, área institucional de 9.560,91 m², tendo em vista que: a) Em 2021 foi realizada a Tomada de Preço nº 11/2021, homologada e contratada em 2022 (Contrato nº 230/2022), para elaboração do Projeto Arquitetônico e Complementares da nova sede da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (SEMUTRANS); b) Em 2024 o Executivo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 3.499/2024, que também destinava o referido imóvel e recursos do trânsito municipal para a construção da nova sede da Guarda Civil Municipal; c) Em 2025 o mesmo terreno foi destinado à construção da Escola Municipal Yoshio Hayashi, já em execução contratual (Contrato nº 255/2025); d) Ressalte-se que atualmente a SEMUTRANS funciona em imóvel alugado, situado na Avenida Ademar Bornia, nº 1051, Jardim Nova Europa, objeto do Contrato nº 397/2017, que vem sendo sucessivamente aditivado desde 2017, já ultrapassando o montante de R$ 500 mil em despesas de locação; e) Esclarece-se que o Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal permanece instalado na Estrada Mara, s/n, Lote 197-B-1, Gleba Ribeirão Aquidabam, em conformidade com a Lei Complementar nº 265/2012. 2 - Esclarecer, de forma técnica e detalhada, os seguintes pontos: a) Se existe plano alternativo de utilização para o projeto arquitetônico elaborado em 2022, considerando que a área inicialmente prevista para a nova sede da SEMUTRANS foi direcionada para outra finalidade; b) Esclarecer se a Administração Municipal pretende retirar de tramitação o Projeto de Lei nº 3.499/2024 ou se tem interesse em dar continuidade à sua apreciação, especificando de que forma pretende compatibilizar o conteúdo da proposta com a atual execução da obra da Escola Municipal Yoshio Hayashi no mesmo terreno; c) Justificar por qual motivo a SEMUTRANS permanece em espaço locado desde 2017, mesmo após a elaboração de projeto executivo para construção de sede própria. O presente pedido de informações se fundamenta no dever constitucional da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência, bem como na necessidade de esta Casa Legislativa exercer sua função de fiscalização e controle externo. Destaca-se que a Guarda Civil Municipal de Sarandi exerce papel essencial na proteção do patrimônio público, no apoio às forças de segurança e na promoção da ordem no trânsito e nas comunidades, sendo imprescindível que disponha de estrutura adequada e compatível com o crescimento e o desenvolvimento da cidade. Considerando que houve dispêndio de recursos públicos na contratação de projeto executivo para edificação da nova sede da Semutrans, e que atualmente o terreno objeto do referido projeto está sendo utilizado para outra finalidade, torna-se imprescindível esclarecer se houve desperdício de recursos, eventual sobreposição de destinação e quais medidas estão sendo adotadas para resguardar o interesse público, especialmente diante da continuidade da despesa com locação de imóvel para funcionamento da Semutrans.
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Não informada |
14 -
Requerimento nº 272 de 2025
Processo: -
Autores: Aparecido Biancho "Bianco", Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Claudio de Souza "Professor Claudio", Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas", Gilberto Messias de Pinas "Gil", João Francisco do Nascimento "Bugrão", Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze"
Turno:
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Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 1 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 25/9/2025.
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Não informada |
15 -
Moção nº 6 de 2025
Processo: -
Autores: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Turno:
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Requer que seja consignada moção com votos de congratulação e louvor o senhor João Vagner Geraldo, o João Cidadão – como é popularmente conhecido – nasceu em 5 de outubro de 1984, na cidade de Maringá (PR), mas desde o nascimento reside em Sarandi, Município ao qual dedicou sua vida e atuação comunitária. Filho de Maria Aparecida Simões Geraldo e João Geraldo, cresceu em uma família que sempre prezou pela honestidade, pelo trabalho e pelo compromisso com o bem comum. Desde jovem, João demonstrou liderança e interesse pela vida pública. Em 2004, foi eleito presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Lisboa, onde se destacou na luta por melhorias e pelos direitos dos estudantes. Em 2010, fez história ao tornar-se o primeiro presidente do Grêmio Estudantil do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA), reforçando sua vocação para a representação estudantil e a defesa de um ambiente escolar mais justo e participativo. Movido pelo desejo de democratizar o acesso à informação, fundou, em 22 de agosto de 2007, o Blog Sede de Justiça, com o objetivo de oferecer notícias de forma clara, acessível e transparente. O projeto se consolidou como um canal de comunicação independente, comprometido em traduzir os acontecimentos de maneira compreensível para toda a população. Sua trajetória no jornalismo comunitário o levou, em 2016, à presidência da Associação dos Profissionais de Imprensa de Sarandi (APIS), onde atuou firmemente em defesa da categoria e na valorização da comunicação como instrumento de cidadania. Com mais de 18 anos de atuação em Sarandi, João Cidadão é amplamente reconhecido por seu compromisso com a informação, a justiça social e a transparência. Ao longo de sua trajetória, consolidou-se como uma das principais vozes na defesa da imprensa local e dos direitos da comunidade. Atualmente, atua como blogueiro por meio da fanpage Blog Sede de Justiça e também como narrador esportivo, mantendo viva sua missão de informar e engajar a população.
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Não informada |
16 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025
Processo: -
Autores: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", Aparecido Biancho "Bianco", Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako", Gilberto de Sousa Marques "Gilberto da Águas", Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Turno:
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Concede Título de Cidadão Honorário a Senhor Sinval Clementino de Mendonça.
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Proposição em Tramitação. |