SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 656.470,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais), destinados à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo identificadas:

08	Secretaria Municipal de Educação
08.006	Educação Básica - FUNDEB
12.361.0044.2031	Manutenção Secretaria. Educ. – Escolas Municipais e Transporte Escolar – 40%
3.3.90.92.00.00	Despesas do Exercício Anterior	01102	14.000,00
08.003	Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0044.2030	Manutenção da Secretaria de Educação e Escolas Municipais 25%
3.3.90.32.00.00	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	01104	200.000,00
09	Secretaria Municipal de Saúde
09.001	Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2035	Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde
3.3.90.92.00.00	Despesas do Exercício Anterior	01000	435.000,00
10	Secretaria Municipal de Assistência Social
10.001	Departamento Administrativo da Assistência Social
08.244.0039.2046	Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.92.00.00	Despesas do Exercício Anterior	01000	7.400,00
06	Secretaria Municipal de Urbanismo
06.001	Departamento Administrativo de Urbanismo
04.122.0009.2013	Manut. Dto.Administrativo e Planejamento Urbano
3.3.90.92.00.00	Despesas do Exercício Anterior	0100	70,00
TOTAL			656.470,00

Art. 2º.

Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1º no valor de R$ 656.470,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais) será coberto por cancelamento das seguintes dotações Orçamentárias:

08	Secretaria Municipal de Educação
08.006	Educação Básica - FUNDEB
12.361.0044.2031	Manutenção Secretaria. Educ. – Escolas Municipais e Transporte Escolar – 40%
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	01102	14.000,00
08.003	Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0044.2030	Manutenção da Secretaria de Educação e Escolas Municipais 25%
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	01104	200.000,00
09	Secretaria Municipal de Saúde
09.001	Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2036.	Participação do Mun. Nos Consórcios Interm. De Saúde
3.3.72.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	01000	200.000,00
10.302.0015.2038	Manutenção da Unidade Pronto Atendimento –UPA
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	01000	55.000,00
10.302.0015.2086	Manutenção do prog. De Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	01000	180.000,00
10	Secretaria Municipal de Assistência Social
10.001	Departamento Administrativo da Assistência Social
08.244.0039.2046	Manutenção Serviço. De Incentivo ao Desenv. Econômico
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	01000	7.400,00
06	Secretaria Municipal de Urbanismo
06.001	Departamento Administrativo de Urbanismo
04.122.0009.2013	Manut. Dto.Administrativo e Planejamento Urbano
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	01000	70,00
TOTAL			656.470,00

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº. 1964/2012, de 06/11/2012.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei Municipal nº. 1966/2012, de 06/11/2012.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 14 de Fevereiro de 2013.

Luiz Carlos de Aguiar

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 15/02/2013, Sexta-Feira, sob nº 11.948.

Lei Ordinária nº 1.980, de 14 de fevereiro de 2013