Publicações (Lei Ordinária nº 3.040, de 05 de setembro de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 5 de Setembro de 2024 | 2024 | 3106 | DOM: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 5 de Setembro de 2024 | 2024 | 3106 | DOM: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | Publicação |