Publicações (Lei Complementar nº 456, de 16 de janeiro de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 16 de Janeiro de 2024 | 2024 | 2940 | DOM: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 16 de Janeiro de 2024 | 2024 | 2940 | DOM: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | Publicação |