SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

Dispõe sobre alterações na Lei complementar n° 411/2022, de 06 de junho de 2022, a qual dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 1º.

Fica por força desta Lei, alterado o Art. 68 e seus parágrafos da Lei Complementar n° 411, de 06 de junho de 2022, a qual dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68. O acesso de veículos ao imóvel compreende o espaço situado entre a guia e o alinhamento do logradouro, e deverá respeitar a NBR 9050, ou outra que vier a substituí-la.

§ 1º O rebaixamento de guias destinados a acesso de veículos não poderão exceder a 30% (trinta por cento) da extensão da testada do imóvel, até o limite máximo de 7,00 m (sete metros)

§ 2º Excetuam-se ao disposto no parágrafo anterior:

I – Os conjuntos de habitações agrupadas horizontalmente, com dimensão mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);

II – Os lotes com testada igual a 10 m (dez metros) que poder ser admitido rebaixamento de no máximo 50% (cinquenta por cento).

§ 3º A distância mínima entre os rebaixos de guia na mesma testada do imóvel deverá ser de 5,00 m (cinco metros).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 24 de março de 2023.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 24/3/2023, edição nº 2.739.

Lei Complementar nº 432, de 24 de março de 2023