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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 130, de 15 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

130

2005

15 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre a alteração nos dispositivos da Lei Complementar nº 70/2001 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a alteração nos dispositivos da Lei Complementar nº 70/2001 e dá outras providências.
    Art. 1º. 
    O artigo 128 da Lei Complementar nº 70/2001 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
      Art. 2º. 
      O artigo 136 da Lei Complementar nº 70/2001 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
        § 4º  

        Quando os serviços forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos, de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

        § 5º  

        Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo dele e o ponto inicial ou terminal na rodovia.

        § 6º  

        As concessionárias serão obrigadas a recolher 5% (cinco por cento) de sua receita de pedágio, na proporção da extensão da rodovia concedida no município, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 116/2003.

        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Sarandi, 15 de dezembro de 2005.

           

          APARECIDO FARIAS SPADA

          Prefeito

           

          O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

          * ALERTA-SE, quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

          Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

          Este texto não substitui o publicado no Jornal do Povo,  em 27/12/2005, edição nº 4.635.