Publicações (Lei Ordinária nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 12 de Fevereiro de 2019 | 00:00:00 | 2019 | 1693 | DOM: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | Publicação |