SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Reedita o(a) Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001

A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal.

Súmula: - " Altera o dispositivo da LC nº 70/2001, que normatiza o Sistema Tributário do Município de Sarandi, Estado do Paraná."

Art. 1º.

A tabela XIV anexa a Lei Complementar nº 070/2001, de 26/12/2001, passa a vigorar com os seguintes valores:

1. TAXA DE APREENSÃO, DEPÓSITO E MATRÍCULAS
1.1	APREENSÃO DE BENS MÓVEIS OU SEMOVENTES	REAIS
1.1.1	Apreensão por espécie ou unidade	10,00
1.1.2	Depósito por dia ou fração de bens apreendidos	5,00
1.1.3	Matriculas de animais, com especificação de gênero, raça, nome, sexo, cor, pelos e outros sinais característicos por unidade;	0
1.1.4	Reinscidência de apreensãopor espécie ou unidade;	40,00
2. TAXA DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS		REAIS
2.1	Emplacamento de veículos de tração animal	0
2.2	Emplacamento de outros veículos	0
3. ALINHAMENTO E NIVELAMENTO		REAIS
3.1	Serviços técnicos ou topográficos por metro linear	0,50
4. LIMPEZA DE TERRENOS		REAIS
4.1	Roçada em terrenos m²	0,10
4.2	Limpeza de terrenos por m²	0,30

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 23 de dezembro de 2003

APARECIDO FARIAS SPADA

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 100, de 23 de dezembro de 2003