Lei Complementar nº 283, de 06 de maio de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

283

2013

6 de Maio de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2001, DE 26/12/2001 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL", NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu,LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal.
    Súmula:-"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070/2001 , de 26/12/2001 Código Tributário Municipal,na forma que especifica."
      Art. 2º. 
      Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001.
        Art. 3º. 
        Revogadas as disposições em contrário, essa Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de Janeiro de 2.014.
          Paço Municipal, 06 de maio de 2013.


          CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
          Prefeito Municipal
            Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná",  em 10/05/2013, Sexta-Feira, sob o nº 12.018.