SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Dispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinada ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE		VALOR
10	SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
10.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2221	Participação do Município nos Consórcios Intermunicipais de Saúde
288 - 3.3.72.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	01000	100.000,00
10.301.0017.2238	Manutenção e Desenvolvimento das Ações Básicas de Saúde
341 - 3.3.90.34.00.00	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	01000	100.000,00
10.302.0017.2226	Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA
381 - 3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	01000	20.000,00
10.303.0017.2244	Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Centro de Especialidades
466 - 3.3.90.34.00.00	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	01000	80.000,00
TOTAL			300.000,00

Art. 2º.

O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será obtido através da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
01	CÂMARA MUNICIPAL
01.001	CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001	Construção, Ampliação e Reformas do Prédio da Câmara.
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	01001	25.000,00
3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	01001	25.000,00
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	01001	50.000,00
4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	01001	200.000,00
TOTAL			300.000,00

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal nº. 2251/2016, de 05/07/2016.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal nº. 2202/2015, de 07/12/2015.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 25 de Outubro de 2016.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 02/11/2016, Quarta-Feira, sob nº 13.064 - Página 03 - do Classidiário.

Lei Ordinária nº 2.270, de 25 de outubro de 2016

Dispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica.

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL

TOTAL