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Lei Complementar nº 287, de 18 de junho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

287

2013

18 de Junho de 2013

ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2009, DE 26/09/2009 - "PARCELAMENTO. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO".

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 217, de 26 de setembro de 2009
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 Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR,  Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:

    Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 217/2009, de 26/09/2009 – “Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo”.

      Art. 1º. 
      O Anexo I, da Lei Complementar nº 217/2009, de 26 de setembro de 2009, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passa a vigorar de conformidade com as delimitações contidas no Mapa de Classificação e Uso do Solo Urbano, anexo, parte integrante desta Lei.
        Art. 2º. 
        Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar nº 217/2009, de 26 de setembro de 2009.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

                                  PAÇO MUNICIPAL, 18 de Junho de 2013.



            LUIZ CARLOS DE AGUIAR
                     Prefeito Municipal em exercício 


              Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O DIÀRIO DO NORTE DO PARANÁ",  em 20/06/2013, Quinta-feira, sob o nº 12.051.