PLO 3579
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 3579 de 2025
Autor:Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze"
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Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede municipal de ensino e em seu entorno, estabelece diretrizes de proteção de dados pessoais e da outras providências.
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Aguardando Parecer
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Não definida.
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