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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CC - Comissão Conjunta)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLC 658 2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 658 de 2025
Autor:Carlos Alberto de Paula Júnior
Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares 409/2022 que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Sarandi e 411/2022 que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi.
 Proposição em Tramitação. Não definida.
PLO 3579 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 3579 de 2025
Autor:Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze"
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede municipal de ensino e em seu entorno, estabelece diretrizes de proteção de dados pessoais e da outras providências.
 Aguardando Parecer Não definida.