Ofício nº 7/2025/CLJRF por CLJRF (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

1. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em Reunião Ordinária, nesta data, na Sala de Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sarandi, onde, após analisar diversos Projetos encaminhados pela Presidência do Poder Legislativo, solicita a Vossa Excelência, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo informativo dos projetos protocolados pelo seu antecessor, os seguintes:
1) Projeto de Lei Complementar nº 618/2024, do Poder Executivo Municipal, o qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito de Uso de Imóvel pertencente a municipalidade, na forma específica.”.
2) Projeto de Lei nº 3.453/2024, do Poder Executivo Municipal, o qual “Concede reposição e aumento salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do município de Sarandi, e dá outras disposições.”.
3) Projeto de Lei nº 3.488/2024, do Poder Executivo Municipal, o qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.”.
4) Projeto de Lei nº 3.499/2024, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a destinação de terreno e de recurso disponível para a construção nova sede da Guarda Municipal no Município de Sarandi - PR, na forma que especifica.”.
5) Projeto de Lei nº 3.500/2024, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre destinação de terreno e de recurso disponível para construção nova sede da APAE no Município de Sarandi - PR, na forma que especifica.”.
6) Projeto de Lei nº 3.503/2024, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das feiras livres no Município.”.
7) Projeto de Lei nº 3.505/2024, do Poder Executivo Municipal, o qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito de Uso de Imóvel pertencente a municipalidade, na forma específica.”.
8) Projeto de Lei nº 3.509/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera dispositivo da Lei nº 2.302/2016, de 13 de dezembro de 2016, na forma que especifica.”.
2. Caso o atual gestor não pretenda continuar com a tramitação de algum dos projetos basta notificar a Câmara Municipal de Sarandi pedindo a retirada.
3. Informamos que os projetos tramitam normalmente.