Vinculos (Ofício Câmara nº 158 / 2025 / CMS)

Indica ao senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, que realize estudo visando à reforma da Unidade Básica de Saúde do Jardim Ouro Verde.
A referida Unidade de Saúde apresenta sérios problemas estruturais, especialmente em períodos de chuva, quando ocorre infiltração e entrada de água em diversos pontos internos. Além disso, o teto encontra-se com mofo em praticamente toda a UBS, comprometendo a saúde dos servidores e usuários do local. Outro ponto crítico é o fato de haver apenas um banheiro em funcionamento, o que causa transtornos no atendimento. Diante disso, é necessária a realização de um estudo técnico para viabilizar uma reforma geral na unidade, garantindo condições adequadas de trabalho e atendimento à população do Jardim Ouro Verde.

Indica ao senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de lei que trate da regularização de edificações urbanas no Município, o qual define os critérios e valores das medidas compensatórias para regularização de imóveis em situação irregular. Esta indicação tem por objetivo atender à demanda de diversos munícipes que buscam regularizar seus imóveis, seja para fins de venda, inventário ou formalização da propriedade. A adequação da legislação municipal é fundamental para estimular a legalização de imóveis, garantir segurança jurídica aos proprietários e contribuir para o ordenamento urbano e o aumento da arrecadação municipal de forma justa e acessível.

Indica ao senhor Prefeito para que sejam instaladas lâmpadas de LED no Conjunto Residencial Mauá. A iluminação em LED traz maior eficiência energética, maior durabilidade e melhor visibilidade noturna, proporcionando mais segurança para motoristas, ciclistas e pedestres, além de reduzir custos de manutenção a longo prazo para o município.

Indica ao senhor Prefeito a regulamentação do estacionamento em apenas um dos lados da Avenida Anchieta, no Jardim Independência, no trecho compreendido entre a Rua Princesa Izabel e a Rua Vereador José Fernandes. Considerando a necessidade de organizar o tráfego e garantir maior segurança e fluidez na referida via, propõe-se que o estacionamento seja permitido exclusivamente no lado [esquerdo/direito], com a devida sinalização vertical e horizontal. Tal medida visa melhorar a circulação de veículos, aumentar a segurança dos pedestres e facilitar o acesso de serviços públicos e de emergência, especialmente ambulâncias que trafegam pelo local no transporte de pacientes.

Indica ao senhor Prefeito a necessidade de contratação de um servidor público para atuar na área da Farmácia. Tal medida justifica-se pela importância de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços farmacêuticos oferecidos no âmbito da saúde pública municipal. A atuação do profissional farmacêutico é essencial para o cumprimento das exigências legais e sanitárias relacionadas à assistência farmacêutica, à gestão de medicamentos e insumos, bem como à promoção do uso racional de medicamentos. Com a crescente demanda por atendimentos nas unidades de saúde e o aumento da complexidade das atividades relacionadas à vigilância sanitária, ao controle de estoque, à aquisição e à distribuição de medicamentos, torna-se imprescindível a presença de um farmacêutico qualificado e regularmente habilitado. A carência de profissionais nessa área compromete diretamente a qualidade da assistência prestada à população, podendo ocasionar desabastecimento de medicamentos, falhas na dispensação e riscos sanitários. Além disso, a presença de farmacêuticos nas unidades de saúde é fundamental para a efetividade das políticas públicas de saúde, como a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e o Programa Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Dessa forma, a contratação de profissionais farmacêuticos no serviço público municipal é uma ação estratégica e necessária para assegurar a segurança do paciente, o cumprimento da legislação vigente e a eficiência na gestão dos recursos farmacêuticos no sistema de saúde.

Indica ao senhor Prefeito a instalação de placas de sinalização de “preferencial” nas ruas que cruzam a Avenida Conceição Aparecida de Magalhães, no Jardim Alvamar, que são as ruas: Rio das Cinzas, Rio dos Patos, Rios Paraná, Rio Claro, Rio Bom, Rio Azul, Rio Branco, Rio Novo, Rio Bonito, Rio Goioerê, Rio Chopim, Rio Negro, Rio Cantu, Rio Iguaraçu, Rio Pirapó, Rio Paranapanema, Rio Tibagi, Alexandre Rodolfo Vaz. Os moradores informaram que devido a falta de sinalização, os motoristas passam direto e causam acidentes.

Indica ao senhor Prefeito a instalação de placa de sinalização vertical e a devida pintura viária no cruzamento da Avenida Belo Horizonte com a Rua Rio Novo, indicando a preferência de passagem. O fluxo de veículos nesses locais é intenso, e a ausência de sinalização adequada pode aumentar significativamente o risco de acidentes.