Vinculos (Oficio de Resposta de Pauta nº 033 / 2024 / Prefeitura)

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, ESCLARECIMENTOS ACERCA DO DESTINO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA DEVOLUÇÃO DE 3 MILHÕES DE REAIS PELA CÂMARA DE VEREADORES À PREFEITURA. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA E O INTERESSE DA COMUNIDADE EM COMPREENDER COMO TAIS RECURSOS FORAM UTILIZADOS EM BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO, GOSTARIA DE OBTER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE: 1. COMO E EM QUAIS ÁREAS ESPECÍFICAS OS 3 MILHÕES DE REAIS FORAM APLICADOS APÓS SUA DEVOLUÇÃO À PREFEITURA? 2. QUAL FOI O PROCESSO DE ALOCAÇÃO DESSES RECURSOS E QUAIS CRITÉRIOS FORAM ADOTADOS PARA DETERMINAR SUAS DESTINAÇÕES? 3. EXISTE ALGUM RELATÓRIO OU PRESTAÇÃO DE CONTAS DISPONÍVEL AO PÚBLICO QUE DETALHE O USO DESSE RECURSO? SOLICITO AINDA QUE, SEJA DISPONIBILIZADO UMA CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS DESPESAS REALIZADAS COM O REFERIDO RECURSO, A FIM DE GARANTIR TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO.

Indica ao senhor prefeito, que seja regularizado o CEP da Rua João Pedreiro Beltran, Jardim São Paulo II. Os moradores relatam que por conta da diferença de CEP para o nome da rua, as encomendas, aplicativos de transportes, correios e instalação de internet e telefone não são feitas.