Vinculos (Oficio de Resposta de Pauta nº 227 / 2025 / PREFEITURA)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste a esta Casa Legislativa informações relativas à empresa CEBRADE, vencedora da licitação destinada à prestação de serviços de recrutamento e gerenciamento de estagiários(as) para diversas áreas da administração pública municipal.
Assim, requeremos esclarecimentos quanto:
1 - À existência de um processo licitatório em andamento para contratação de uma nova empresa que suprirá a demanda.
2 - Às providências tomadas para assegurar o atendimento às crianças que dependem de apoio educacional.
3 - À situação dos estagiários desligados, especificamente em relação ao pagamento dos salários em atraso há 45 dias.
Informamos que a ruptura abrupta do contrato com a referida empresa causou significativo prejuízo ao serviço público, especialmente no atendimento à educação especial, setor em que atuavam 104 estagiárias. Ressaltamos que, segundo resposta ao Requerimento nº 38/2025, a Secretaria Municipal de Educação confirmou que existem atualmente 133 crianças matriculadas nos Cmeis e 389 nas escolas municipais, que necessitam de apoio especializado.
Diante da ausência de uma nova empresa licitada para dar continuidade à prestação dos serviços, verifica-se uma grave lacuna no atendimento às necessidades dos alunos, agravando uma demanda que já não era plenamente atendida. A interrupção repentina, sem planejamento e sem comunicação prévia, demonstra a falta de zelo e responsabilidade da administração pública com a população mais vulnerável.
A população exige e merece uma resposta imediata e efetiva.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre estudos voltados à revitalização das praças de Sarandi. Sendo elas: Praça da Juventude, Praça dos Pioneiros, Praça Ipiranga, Praça do Céu e Praça Kane Andó.
Os moradores da cidade manifestam a necessidade de espaços de convivência, pois as praças são locais onde as pessoas podem interagir e criar vínculos, promovendo maior qualidade de vida e incentivando a movimentação, o que também contribui para a segurança do bairro.
Entretanto, as praças encontram-se em estado de manutenção precária devido a atos de depredação, apresentando bancos quebrados, falta de calçamento e lixeiras.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a previsão para execução da cobertura da quadra da Escola Municipal São Francisco de Assis, localizada na Rua Guiapo, nº 1 – Centro.
Os alunos ficam impossibilitados de utilizar a quadra em dias de chuva intensa ou forte incidência de sol, o que compromete a realização das atividades escolares e esportivas. Diante disso, solicita-se atenção especial a este requerimento.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a cobrança da taxa de iluminação pública.
Considerando que a Lei Complementar nº 420, de 29 de setembro de 2022, foi alterada, modificando os parâmetros de cobrança para unidades consumidoras, tendo como exemplo o consumo entre 351 e 600 quilowatt-hora (kWh), anteriormente fixado no valor de R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos); e considerando que a nova Lei Complementar nº 474, de 19 de dezembro de 2024, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, estabelece que unidades consumidoras com consumo entre 300 e 600 quilowatt-hora (kWh) devem pagar o valor mensal de R$ 28,73 (vinte e oito reais e setenta e três centavos), solicitamos informações detalhadas acerca da base legal e dos critérios que justificam a continuidade da cobrança nos valores anteriores.
A medida visa garantir o fiel cumprimento da legislação vigente, promovendo justiça tarifária à população sarandiense. Ressalte-se que, conforme dados extraídos do Portal da Transparência Municipal, o Fundo de Iluminação Pública possui atualmente um saldo expressivo de R$ 18.289.068,91 (dezoito milhões, duzentos e oitenta e nove mil, sessenta e oito reais e noventa e um centavos) valores estes que, por força legal, devem ser destinados exclusivamente à manutenção e expansão dos serviços de iluminação pública.
Diante do expressivo superávit em caixa e da alteração legislativa mencionada, é imprescindível que a administração municipal esclareça a situação.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há previsão para a contratação de Agentes de Combate à Dengue no município.
Considerando a crescente preocupação com o aumento de casos de dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, torna-se fundamental a atuação de profissionais capacitados para a realização de ações preventivas, como visitas domiciliares, orientação à população e controle de focos do mosquito transmissor.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos voltados à implementação de um projeto ou programa com o objetivo de reduzir a fila de espera para a entrega de aparelhos auditivos.
Diversos relatos de cidadãos indicam que há pessoas aguardando desde 2019 para receber esses dispositivos essenciais.
Além disso, solicito a gentileza de encaminhar o número atual de pessoas que ainda estão na fila de espera, a fim de termos um panorama mais claro da situação.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo sobre a situação precária da travessia da linha férrea na Avenida Maringá, no Jardim Vera Cruz, mais conhecido como Cento e Quinze.
A travessia encontra-se completamente emborcada, causando transtornos e riscos para motoristas e pedestres que transitam diariamente pelo local.
Diante da urgência da situação, é fundamental que medidas sejam tomadas para garantir a segurança e o bem-estar dos moradores da região.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a viabilidade de reativar a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Bela Vista, atualmente utilizada como Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
A reativação do espaço como UBS do tipo III suprirá a demanda dos moradores da região, que atualmente precisam se deslocar para outros bairros para receber atendimento nas Unidades Básicas.

Indica ao senhor Prefeito que solicite o recolhimento de entulhos na Rua David Pavão, esquina com a Rua Vitória Régia.
Algumas pessoas têm depositado esses entulhos na calçada de empresas e gerando muitas reclamações.

Indica ao senhor Prefeito que seja feito um estudo visando disponibilizar curso de jardinagem para os munícipes, aplicando as aulas práticas na cidade, o que contribui para a beleza e conservação de nossos espaços públicos, com o intuito de gerar renda extra aos alunos.