Vinculos (Ofício Câmara nº 092 / 2025 / CMS)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 25/07/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 - Dispõe sobre a aceitação do “Veto total nº 2/2025” ao Projeto de Lei nº 3.503/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre instalação e o funcionamento das feiras livres no Município.”.
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