Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/10/2025 | Seção de Plenário - SPL | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| 26/09/2025 | COF - Comissão de Orçamento e Finanças | Seção de Plenário - SPL | Proposição em Tramitação. |
| 24/09/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | COF - Comissão de Orçamento e Finanças | Aguardando Parecer |
| 23/09/2025 | Departamento Legislativo - DL | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Proposição em Tramitação. |
| 18/09/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |
| 16/09/2025 | Departamento Legislativo - DL | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 12/09/2025 | Seção de Protocolo - SPR | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |