Indicação nº 20 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
20
Data de Apresentação
13/02/2026
Número do Protocolo
213
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Sarandi Camara Municipal (Assinado em: 13 de Fevereiro de 2026 às 17:14 - ICP-Brasil - Certificado PJ A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao senhor Prefeito que viabilize, por meio da Procuradoria Municipal, assistência jurídica gratuita aos servidores públicos que respondam a processos decorrentes do exercício do cargo ou função.
A medida visa garantir respaldo legal ao servidor que atua no cumprimento do dever legal, evitando custos com defesa particular e assegurando maior segurança jurídica e valorização do servidor público.
A medida visa garantir respaldo legal ao servidor que atua no cumprimento do dever legal, evitando custos com defesa particular e assegurando maior segurança jurídica e valorização do servidor público.
Indexação
Observação