Requerimento nº 75 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1993
Número
75
Data de Apresentação
13/05/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que determine ao Departamento de Fazenda, que expeçam Ofícios-Circulares à todas imobiliárias existentes nesta cidade, que se obstenham de fazer qualquer transferência de imóveis urbanos, sem que se apresentem a Guia de Recolhimento do ITBI -(Impostos de Transferências de Bens Imóveis)-, bem como encaminhar relações mensais de todas as transferências ao Departamento de Fazenda.
Indexação
Requerimento nº 75/1993
André Rodrigues da Silva (vereador autor)
Nelson Mariano da Silva (vereador autor)
Ofício nº 417/93/DAB
Departamento de Fazenda
Imobiliárias
Transferência de imóveis urbanos
ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)
Guia de recolhimento
Ofícios circulares
Relações mensais de transferências
Aprovado por unanimidade
Fiscalização tributária
Política fiscal municipal
André Rodrigues da Silva (vereador autor)
Nelson Mariano da Silva (vereador autor)
Ofício nº 417/93/DAB
Departamento de Fazenda
Imobiliárias
Transferência de imóveis urbanos
ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)
Guia de recolhimento
Ofícios circulares
Relações mensais de transferências
Aprovado por unanimidade
Fiscalização tributária
Política fiscal municipal
Observação