Requerimento nº 85 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1993
Número
85
Data de Apresentação
20/05/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício ao senhor Prefeito que determine imediatamente ao Departamento Jurídico deste Município, no sentido de acionar Judicialmente todas as imobiliárias existentes, as quais promoveram diversos loteamentos nesta cidade, para que as mesmas compareçam perante o juízo competente e paguem todos os impostos e taxas que se encontram em atraso com a Fazenda Pública Municipal.
Indexação
Requerimento nº 85/1993
Vereador Adércio Marques da Silva (autor)
Vereador Nelson Mariano da Silva (co-autor)
Ação judicial contra imobiliárias
Loteamentos urbanos
Juízo competente
Impostos e taxas em atraso
Fazenda Pública Municipal
Ofício nº 440/93/DAB
Aprovado em 24/05/1993 por unanimidade
Vereador Adércio Marques da Silva (autor)
Vereador Nelson Mariano da Silva (co-autor)
Ação judicial contra imobiliárias
Loteamentos urbanos
Juízo competente
Impostos e taxas em atraso
Fazenda Pública Municipal
Ofício nº 440/93/DAB
Aprovado em 24/05/1993 por unanimidade
Observação