Requerimento nº 122 de 1984
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1984
Número
122
Data de Apresentação
30/10/1984
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O infra-assinado, Vereador com assento a Casa, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas, pelo Regimento Interno, requer a Mesa, se oficie ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Doutor Cândido Manoel Martins de Oliveira, solicitando que seja enviado para esta Casa, cópia da Lei Estadual ou Federal, que proíbe o funcionário da Câmara Municipal ser funcionário da Prefeitura, ao mesmo tempo, porque como é do conhecimento de todos, o Diretor da Câmara Municipal, sr. José Lázaro Pereira, é também assessor, do Prefeito Municipal, Júlio Bifon.
Indexação
Requerimento 122/84
Alécio Pagliotto (Vereador, autor)
Ofício 196/84/AGS
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Cândido Manoel Martins de Oliveira (Presidente do Tribunal de Contas)
Lei Estadual ou Federal (norma solicitada)
Acúmulo de cargos públicos (funcionário da Câmara e da Prefeitura simultaneamente)
José Lázaro Pereira (Diretor da Câmara Municipal)
Júlio Bifon (Prefeito Municipal)
Regimento Interno (fundamento jurídico)
30/10/1984 (data de apresentação)
26/10/1984 (data de aprovação)
Sala das Sessões (local de emissão)
Alécio Pagliotto (Vereador, autor)
Ofício 196/84/AGS
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Cândido Manoel Martins de Oliveira (Presidente do Tribunal de Contas)
Lei Estadual ou Federal (norma solicitada)
Acúmulo de cargos públicos (funcionário da Câmara e da Prefeitura simultaneamente)
José Lázaro Pereira (Diretor da Câmara Municipal)
Júlio Bifon (Prefeito Municipal)
Regimento Interno (fundamento jurídico)
30/10/1984 (data de apresentação)
26/10/1984 (data de aprovação)
Sala das Sessões (local de emissão)
Observação