Requerimento nº 72 de 2026

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da demora na resolução de problemas relacionados ao mato alto e ao abandono de materiais e entulhos em terrenos baldios no Município. Considerando as constantes reclamações da população quanto à existência de terrenos em estado de abandono, com mato alto, acúmulo de lixo e proliferação de insetos e animais peçonhentos, questiona-se: Quais são os motivos para a demora na notificação e na efetiva resolução dos problemas envolvendo terrenos baldios em situação irregular no município? Qual é o fluxo administrativo atualmente adotado pela Prefeitura para fiscalização, notificação e eventual penalização dos proprietários desses imóveis? Existem estudos ou planejamento em andamento para tornar mais rigorosa a legislação e a fiscalização quanto à limpeza e manutenção de terrenos baldios? Há previsão de revisão dos prazos concedidos aos proprietários para regularização dessas áreas?