Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 3639 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | Departamento Legislativo - DL | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer |
| 08/04/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |
| 30/03/2026 | Departamento Legislativo - DL | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 16/03/2026 | Seção de Protocolo - SPR | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |