Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 3641 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/05/2026 | Departamento Legislativo - DL | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer |
| 17/04/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |
| 07/04/2026 | Departamento Legislativo - DL | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 01/04/2026 | Seção de Protocolo - SPR | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |