Requerimento nº 87 de 2026

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, por meio da Secretaria Municipal competente, acerca da obra de construção do novo Paço Municipal de Sarandi, considerando as previsões constantes na Lei Orçamentária Anual de 2026, bem como a atual situação da obra, hoje paralisada, conforme registros públicos disponíveis. Considerando que a LOA 2026 prevê a ação programática 15.451.0027.1.434 – Construção do Paço Municipal de Sarandi, com dotação orçamentária de R$ 5.072.490,00, bem como a fonte de recurso 41619 – Construção do Paço Municipal, no valor de R$ 5.000.000,00;Considerando que a obra possui valor total contratado de R$ 22.835.941,12, com execução física aproximada de 85,93% e execução financeira total liquidada de R$ 19.229.910,30, encontrando-se atualmente paralisada e sem contrato vigente; Requer-se:
1. Informe se já foram concluídos os estudos técnicos necessários para a continuidade da obra do novo Paço Municipal, conforme indicado nos registros administrativos.
2. Informe se já foi aberto novo processo licitatório para a contratação de empresa visando à conclusão da obra. Em caso positivo: a) Encaminhar cópia integral do processo licitatório; b) Informar a modalidade adotada, número do processo e data de abertura; c) Informar o valor estimado para a conclusão da obra.
3. Caso o novo processo licitatório ainda não tenha sido iniciado, informar: a) Qual o estágio atual dos estudos técnicos; b) Qual o prazo previsto para abertura da licitação; c) Quais medidas administrativas estão sendo adotadas para evitar maior deterioração da obra já executada.
4. Esclarecer se os recursos previstos na LOA 2026 (ação 15.451.0027.1.434 e fonte 41619) já estão empenhados, ou se há previsão de suplementação orçamentária para a conclusão integral da obra.
5. Informar se existe pendência administrativa, jurídica ou financeira decorrente do contrato anterior com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., detalhando: a) Se há valores ainda em discussão ou não pagos; b) Se há processos administrativos ou judiciais em andamento relacionados à execução contratual.
6. Informar qual o prazo estimado para conclusão da obra após a realização de novo processo licitatório.
O presente requerimento tem por objetivo obter informações claras e atualizadas acerca da situação da obra do novo Paço Municipal, que, apesar de contar com execução física avançada e previsão orçamentária específica na LOA 2026, permanece paralisada e sem contrato vigente. Diante do elevado volume de recursos públicos já aplicados e da necessidade de garantir a conclusão da obra com eficiência, planejamento e transparência, faz-se necessário compreender as medidas que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para viabilizar sua retomada e conclusão.