Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 3643 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | Departamento Legislativo - DL | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 07/04/2026 | Seção de Protocolo - SPR | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |