Requerimento nº 38 de 1985
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1985
Número
38
Data de Apresentação
11/06/1985
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O infra-assinado Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer à Mesa que em atenção ao abaixo assinado, apresentado pela Srª., Maria das Graças de Oliveira, composto de 982 assinaturas de Munícipes, solicitando que seje cumprida pela Prefeitura deste Município, a Lei Municipal nº 45/84, de 16-10-84 - (Art. 4º §Único) que reajusta as Tarifas de Serviço de água semestralmente de acordo com as normas e Tabelas da Sanepar sendo que a mencionada Lei não está sendo cumprida, requer que seje tomada as devidas medidas urgentes cabíveis para o cumprimento da Lei, e mencionado artigo em seu parágrafo Único.
Indexação
Requerimento nº 38/85
Sebastião Câncio de Oliveira
Lei Municipal nº 45/84
Serviço de água
Reajuste semestral tarifas
Sanepar
Descumprimento da lei
Abaixo-assinado 982 assinaturas
Maria das Graças de Oliveira
Prefeito Júlio Bifon
Taxa mínima de água
Cr$ 8.900,00
Cr$ 5.500,00 Maringá
Cr$ 3.600,00 Marialva
Inflação e política econômica
Nova República
Ofício nº 133/85
Sebastião Câncio de Oliveira
Lei Municipal nº 45/84
Serviço de água
Reajuste semestral tarifas
Sanepar
Descumprimento da lei
Abaixo-assinado 982 assinaturas
Maria das Graças de Oliveira
Prefeito Júlio Bifon
Taxa mínima de água
Cr$ 8.900,00
Cr$ 5.500,00 Maringá
Cr$ 3.600,00 Marialva
Inflação e política econômica
Nova República
Ofício nº 133/85
Observação