Requerimento nº 364 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
364
Data de Apresentação
23/11/2018
Número do Protocolo
2301
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1092/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ofício ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a elaboração de um Projeto de Lei para a regulamentação de todas as construções irregulares existentes no Município de Sarandi, seja residencial, comercial ou industrial.
Ressalta-se que o Município não notificou, embargou ou multou na época estas edificações, e com isso, o Município vem deixando de arrecadar e regularizar os “HABITE-SE”.
Pede-se que possa estar parcelando estes débitos em até 24 vezes, aumentando assim a arrecadação de taxas, ICMS, ISSQN, ITBI, Alvarás de Licenças e ainda gerando emprego.
Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e em caso negativo, decline os motivos técnicos e jurídicos.
Ressalta-se que o Município não notificou, embargou ou multou na época estas edificações, e com isso, o Município vem deixando de arrecadar e regularizar os “HABITE-SE”.
Pede-se que possa estar parcelando estes débitos em até 24 vezes, aumentando assim a arrecadação de taxas, ICMS, ISSQN, ITBI, Alvarás de Licenças e ainda gerando emprego.
Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e em caso negativo, decline os motivos técnicos e jurídicos.
Indexação
Observação