Projeto de Lei Complementar nº 483 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
483
Data de Apresentação
03/12/2018
Número do Protocolo
2315
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1106/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/12/2018
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
483
Ano
2018
Local de Origem
Poder Executivo
Data
03/12/2018
Dados Textuais
Ementa
INCLUI NO ART. 256 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2001, O PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (MULTAS DE TRÂNSITO EM DIVIDA ATIVA).
Indexação
Observação