Projeto de Lei Ordinária nº 2604 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
2604
Data de Apresentação
03/04/2017
Número do Protocolo
2363
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1153/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o recebimento de bens móveis e imóveis, com ou sem encargos doados por particulares ou instituições, desde que com a finalidade de beneficiar a comunidade.
Indexação
Observação