Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 12/05/2026 | João Lucas Figueiredo de Lima | parecer_090.2026_-_pl_res_no_08.2026.pdf |