Projeto de Lei Ordinária nº 2588 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
2588
Data de Apresentação
21/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
ACORDO JUDICIAL WEGG EMPREENDIMENTOS.
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
2588
Ano
2016
Local de Origem
Poder Executivo
Data
21/12/2016
Dados Textuais
Ementa
O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMUNITÁRIO Nº 1004/2002 E 1006/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ACORDO JUDICIAL WEGG
Observação
Norma Jurídica Relacionada