Projeto de Lei Ordinária nº 3017 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
3017
Data de Apresentação
08/02/2021
Número do Protocolo
3646
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2530/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
08/02/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências.
Indexação
Projeto de Lei nº 3017/21
Obrigatoriedade
Bares
Restaurantes
Casas noturnas
Auxílio à mulher
Situação de risco
Cartazes informativos
Banheiros femininos
Meios de comunicação
Acompanhamento ao transporte
Comunicação à polícia
Treinamento de funcionários
Capacitação
Violência contra a mulher
Feminicídio
Legislação de 2015
Direito à vida
Constituição Federal
Medidas preventivas
Proteção da mulher
Obrigatoriedade
Bares
Restaurantes
Casas noturnas
Auxílio à mulher
Situação de risco
Cartazes informativos
Banheiros femininos
Meios de comunicação
Acompanhamento ao transporte
Comunicação à polícia
Treinamento de funcionários
Capacitação
Violência contra a mulher
Feminicídio
Legislação de 2015
Direito à vida
Constituição Federal
Medidas preventivas
Proteção da mulher
Observação
Relator da CLJRF - Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim"
Relator da COF - Dionízio Aparecido Viaro "Diocar"
Relator da CESA - Fábio de Souza Silveira "Balako"
Relator da COF - Dionízio Aparecido Viaro "Diocar"
Relator da CESA - Fábio de Souza Silveira "Balako"
Norma Jurídica Relacionada