Indicação nº 115 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
115
Data de Apresentação
16/04/2021
Número do Protocolo
3838
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2720/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicam ao senhor Prefeito, a elaboração de um cronograma para a implantação do programa de incentivo à regularização fiscal (REFIS) e impostos sobre serviços de qualquer natureza referente ao ano de 2021, com redução de juros, multas e pagamento de parcelas mínimas para pessoas físicas e jurídicas.
Cientes das dificuldades enfrentadas pela população, pelos comerciantes e empresários diante da pandemia de Covid-19. O incentivo aos contribuintes a regularizarem seus débitos junto à prefeitura, inclusive com a possibilidade de ampliação da quantidade de parcelas.
Cientes das dificuldades enfrentadas pela população, pelos comerciantes e empresários diante da pandemia de Covid-19. O incentivo aos contribuintes a regularizarem seus débitos junto à prefeitura, inclusive com a possibilidade de ampliação da quantidade de parcelas.
Indexação
Observação