Indicação nº 117 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
117
Data de Apresentação
16/04/2021
Número do Protocolo
3840
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2722/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao senhor Prefeito, que sejam intensificadas as ações de fiscalização para combater a venda ilegal do ‘’chumbinho”.
O produto não possui registro na ANVISA e é crime segundo a lei federal de agrotóxicos n° 7.802/89 e estará sujeito a pena de reclusão, de dois a quatro anos e multa pesada. Vale lembrar que envenenar animais é crime.
O produto não possui registro na ANVISA e é crime segundo a lei federal de agrotóxicos n° 7.802/89 e estará sujeito a pena de reclusão, de dois a quatro anos e multa pesada. Vale lembrar que envenenar animais é crime.
Indexação
Observação