Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2021)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/07/2022 | Seção de Plenário - SPL | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| 05/11/2021 | Seção de Protocolo - SPR | Seção de Plenário - SPL | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. |