Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 524 de 2021)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/12/2022 | Seção de Plenário - SPL | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| 09/11/2022 | Seção de Plenário - SPL | Seção de Plenário - SPL | Proposição em Tramitação. |
| 04/11/2022 | Departamento Legislativo - DL | Seção de Plenário - SPL | Proposição em Tramitação. |
| 29/03/2022 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |
| 13/12/2021 | Seção de Protocolo - SPR | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer |