Projeto de Lei Ordinária nº 3242 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
3242
Data de Apresentação
20/05/2022
Número do Protocolo
4594
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe que os agressores que cometerem crimes de maus tratos arquem com as despesas do animal agredido na forma que menciona.
Indexação
Projeto de Lei nº 3242/22
Crime de maus-tratos a animais
Artigo 225 da Constituição Federal
Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
Crime de maus-tratos a animais
Artigo 225 da Constituição Federal
Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
Observação
Não houve relator no presente Projeto de Lei, tendo em vista que os autores da matéria solicitaram o seu arquivamento.