Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 078-2022 - ASSESSORIA JURÍDICA - CMS | Parecer Jurídico | 16/11/2022 | PODER LEGISLATIVO | parecer_no_078-2022_-_assessoria_juridica_-_cms.pdf |