Projeto de Lei Ordinária nº 3315 de 2023

Dispõe sobre alterações na Lei nº 2860/2022, de 13 de setembro de 2022, a qual dispõe sobre as funções de Confiança do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 3.315/2023
Funções de confiança – Secretaria Municipal de Educação
Lei Municipal nº 2860/2022 (funções de confiança)
Alteração de artigos e anexos (I e IV)
Definição de atribuições e requisitos para investidura
Aplicação financeira e previdenciária a partir da publicação
Diretor do Ensino Fundamental
Diretor da Educação Infantil
Diretor de Recursos Humanos
Diretor da Nutrição Escolar
Diretor Escolar ou CMEI (até 360, 361–600, acima de 601 alunos)
Chefe da Documentação Escolar
Chefe de Suprimento e Apoio de Pessoal
Chefe do Programa Bolsa Família, Central de Vagas e LRCOM
Assessores (Estrutura e Funcionamento, SIGPC/PDDE/SIGET, PAR/SIMEC/PME/BNCC, Almoxarifado, Transparência e Proteção de Dados, Engenharia, Atos Oficiais, TI, Secretaria Escolar, Pedagógicos, Divisão de Nutrição, Serviços Contínuos)
Gestão da rede municipal de ensino
Hierarquia administrativa escolar
Compatibilidade entre formação e função
Requisitos de escolaridade e experiência docente
Funções de assessoramento pedagógico e administrativo
Adequação remuneratória (fatores multiplicadores vinculados a símbolos de função)

Relator da CLJRF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator da COF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator da COSP - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator da CESA - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto