Projeto de Lei Ordinária nº 3322 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
3322
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
5290
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hóteis, Disk e similares fornecem água potável filtrada gratuitamente.
Indexação
Projeto de Lei nº 3.322/2023
Obrigatoriedade de fornecimento de água potável gratuita
Fiscalização municipal
Aplicação de multas
Dignidade da pessoa humana (fundamento constitucional)
Bares
Lanchonetes
Restaurantes
Hotéis
Disk e similares
Água potável filtrada
Consumo imediato
Direito ao acesso à água
Serviço público essencial
Tradição cultural de não negar água
Fundamento da Carta Magna
Obrigatoriedade de fornecimento de água potável gratuita
Fiscalização municipal
Aplicação de multas
Dignidade da pessoa humana (fundamento constitucional)
Bares
Lanchonetes
Restaurantes
Hotéis
Disk e similares
Água potável filtrada
Consumo imediato
Direito ao acesso à água
Serviço público essencial
Tradição cultural de não negar água
Fundamento da Carta Magna
Observação
Relator da CLJRF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator da COF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator da COSP - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator da CESA - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator da COF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator da COSP - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
Relator da CESA - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto