Projeto de Lei Ordinária nº 3330 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
3330
Data de Apresentação
20/04/2023
Número do Protocolo
5393
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado do Paraná para aquisição de tornozeleiras eletrônicas para dar cumprimento efetivo às medidas protetivas em favor das mulheres vítimas de violência doméstica.
Indexação
Projeto de Lei nº 3330/2023
convênio com Estado do Paraná
aquisição de tornozeleiras eletrônicas
medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica
monitoramento de agressores em tempo real
proteção da integridade física e psíquica da mulher
convênio com Estado do Paraná
aquisição de tornozeleiras eletrônicas
medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica
monitoramento de agressores em tempo real
proteção da integridade física e psíquica da mulher
Observação
Relatório da CLJRF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto