Projeto de Lei Ordinária nº 3358 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
3358
Data de Apresentação
12/05/2023
Número do Protocolo
5461
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre concessão de concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Indexação
Projeto de Lei nº 3358/2023
subsídio financeiro
transporte coletivo urbano de passageiros
R$ 228.000,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
Lei Federal nº 8.987/1995 (concessões e permissões de serviços públicos)
Lei Federal nº 8.666/1993 (licitações e contratos)
revogação da Lei Municipal nº 2867/2022
vigência a partir de 10 de agosto de 2023
direitos sociais – transporte (art. 6º da Constituição Federal)
competência municipal (art. 30, V da Constituição Federal)
Ação Civil Pública nº 0004885-61.2011.8.16.0160 (Ministério Público do Paraná)
subsídio financeiro
transporte coletivo urbano de passageiros
R$ 228.000,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
Lei Federal nº 8.987/1995 (concessões e permissões de serviços públicos)
Lei Federal nº 8.666/1993 (licitações e contratos)
revogação da Lei Municipal nº 2867/2022
vigência a partir de 10 de agosto de 2023
direitos sociais – transporte (art. 6º da Constituição Federal)
competência municipal (art. 30, V da Constituição Federal)
Ação Civil Pública nº 0004885-61.2011.8.16.0160 (Ministério Público do Paraná)
Observação
Relator da CLJRF - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Parecer Conjunto
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