Projeto de Lei Ordinária nº 3372 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
3372
Data de Apresentação
15/06/2023
Número do Protocolo
5552
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 1º e seu parágrafo 3º e parágrafo 2º da Lei 2692/2021, na forma que especifica.
Indexação
Projeto de Lei nº 3372/2023
Lei nº 2692/2021 (alteração)
honorários advocatícios de sucumbência
advogados efetivos
procuradores comissionados (exclusão do direito)
partilha igualitária entre advogados efetivos
Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015, art. 85, §19)
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Apontamento APA nº 27548)
Lei nº 2692/2021 (alteração)
honorários advocatícios de sucumbência
advogados efetivos
procuradores comissionados (exclusão do direito)
partilha igualitária entre advogados efetivos
Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015, art. 85, §19)
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Apontamento APA nº 27548)
Observação
Não houve relator designado para o presente Projeto de Lei, tendo em vista que o autor da matéria solicitou seu arquivamento.