Indicação nº 214 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
214
Data de Apresentação
11/08/2023
Número do Protocolo
5642
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO SENHOR PREFEITO, PARA QUE PROCEDA A ALTERAÇÃO DO ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/92, PASSANDO A CONSTAR: “ART. 94. AO SERVIDOR A QUEM COMPETE PRIVATIVAMENTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO OU ARRECADAÇÃO, PODERÁ SER CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO NA BASE DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO RESPECTIVO VENCIMENTO”.
Indexação
Observação