Projeto de Lei Ordinária nº 2664 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
2664
Data de Apresentação
26/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 424/2017
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
OBRIGAÇÕES
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
2664
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
26/09/2017
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA OBRIGAÇÕES ÁS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E OUTRAS ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGAÇÕES.
Observação
Norma Jurídica Relacionada