Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/09/2023 | Seção de Plenário - SPL | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| 18/09/2023 | Departamento Legislativo - DL | Seção de Plenário - SPL | Proposição em Tramitação. |
| 18/09/2023 | Seção de Protocolo - SPR | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |