Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/11/2023 | Seção de Plenário - SPL | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| 01/11/2023 | Departamento Legislativo - DL | Seção de Plenário - SPL | Proposição em Tramitação. |
| 30/10/2023 | Seção de Protocolo - SPR | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |